Durante debate sobre o impacto da regulamentação da reforma tributária, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do grupo de trabalho do Congresso Nacional que discute a proposta, apresentou os principais pontos do PLP 68/2024.
O parlamentar explicou que a Constituição garante imunidade tributária para o rádio e TV aberta e gratuita e a Emenda Constitucional 132/2023, que promulgou o novo sistema tributário, reconhece, para produtores de conteúdo, alíquota reduzida de 60% do Imposto de Valor Agregado (IVA).
O texto do governo regulamenta os três tributos sobre o consumo, criados pela reforma tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Os novos tributos substituirão os cinco que estão em vigor: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, após um período de transição, de 2026 a 2033.
O encontro em Belo Horizonte (MG), promovido pela ABERT, em conjunto com a AMIRT (Associação Mineira de Rádio e Televisão), contou com a participação de empresários do setor de radiodifusão. Ao final, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o presidente da AMIRT, Mayrinck Júnior, entregaram ao parlamentar um documento com as propostas da radiodifusão para a nova legislação tributária.
“A regulamentação é importantíssima para todos os setores empresariais, principalmente para a radiodifusão”, afirmou Lara Resende.
Com informações ABERT
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