Atenção para o prazo de envio da Declaração de Composição Social

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom), até o dia 30 de dezembro, a declaração com a composição de capital social. A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.

O MIDIACOM-RJ esclarece que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. A declaração deve ser feita de forma eletrônica, pela própria emissora, por meio da ferramenta “Protocolo Digital do MCom” . Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

A cartilha e modelos dos documentos estão disponíveis no Portal do Associado em nosso site. Em caso de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro com os dados da emissora clicando aqui.