Compliance nas Negociações Sindicais: Limites, Responsabilidade e Boas Práticas

A negociação coletiva é um instrumento essencial para o equilíbrio das relações de trabalho e para a adequação das normas às realidades de cada categoria. Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 1046, a prevalência do negociado sobre o legislado, empresários e sindicatos passaram a dispor de maior liberdade para pactuar regras que atendam às especificidades de seus setores.

Essa liberdade, contudo, exige responsabilidade. O próprio STF ressalvou que direitos absolutamente indisponíveis não podem ser objeto de negociação. Assim, o compliance trabalhista e sindical torna-se peça-chave para garantir que a autonomia coletiva se exerça dentro da legalidade e da ética, prevenindo riscos e fortalecendo a credibilidade das negociações.

O termo compliance deriva do verbo inglês to comply, que significa agir em conformidade. No contexto das relações sindicais, o conceito envolve procedimentos, rotinas e controles voltados a assegurar que as negociações coletivas observem os limites legais, regulatórios e éticos aplicáveis.

Mais do que um mecanismo de auditoria, o compliance atua como filtro preventivo e corretivo: identifica cláusulas potencialmente irregulares, orienta os negociadores sobre riscos jurídicos e acompanha a execução dos acordos firmados. Essa prática amplia a segurança jurídica das empresas e evita nulidades que possam comprometer a validade dos instrumentos coletivos e gerar passivos trabalhistas.

Em busca de soluções práticas ou de ganhos imediatos, é comum que as partes proponham cláusulas que ultrapassem os limites legais da negociação coletiva. Alguns exemplos ilustram situações de risco:

1. Supressão de direitos indisponíveis: cláusulas que preveem a eliminação de adicionais legais (como adicional noturno, de insalubridade ou de periculosidade) sem base normativa específica ou sem compensação adequada violam o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas.

2. Multas ou sanções desproporcionais: estipular penalidades excessivas por descumprimento de cláusulas ou impor restrições à atuação sindical sem amparo legal pode caracterizar abuso de poder econômico.

3. Substituição de obrigações legais: trocar depósitos de FGTS por benefícios alternativos ou vincular o pagamento de verbas rescisórias a adesões facultativas são práticas que ferem o núcleo mínimo de proteção legal;

4. Negociações sobre temas inegociáveis: tentativas de flexibilizar normas de saúde, segurança, maternidade ou proteção à dignidade do trabalhador configuram violação a direitos de natureza constitucional.

Esses exemplos reforçam que a prevalência do negociado sobre o legislado não é absoluta. O compliance, nesse contexto, é o instrumento que delimita a fronteira entre a criatividade negocial e a legalidade, garantindo previsibilidade e segurança para todos os envolvidos.

Implementar uma cultura de compliance nas negociações coletivas requer integração entre os setores jurídico, de relações trabalhistas e de recursos humanos.

Entre as boas práticas recomendadas destacam-se:

✓ Revisar minutas e propostas com parecer jurídico prévio;

✓ Mapear riscos e identificar temas sensíveis antes das reuniões de negociação;

✓ Registrar formalmente todas as etapas do processo (atas, assembleias, pareceres e aprovações);

✓ Capacitar gestores e negociadores sobre direitos indisponíveis e jurisprudência recente;

✓ Garantir que os instrumentos coletivos sejam arquivados e monitorados quanto ao cumprimento das cláusulas.

Além de prevenir litígios, essas medidas fortalecem a transparência, promovem a confiança entre as partes e consolidam a reputação institucional das empresas e sindicatos.

CONCLUSÃO

O compliance sindical é um elemento essencial para que o diálogo social se mantenha responsável, técnico e equilibrado. Ele permite que empresários e negociadores exerçam sua autonomia com segurança, dentro dos limites constitucionais e legais.

Mais do que uma ferramenta de controle, o compliance representa um compromisso com a ética, a governança e a sustentabilidade das relações de trabalho.

No setor de rádio e televisão — em que as dinâmicas laborais são intensas e frequentemente inovadoras —, a conformidade não é apenas uma obrigação jurídica, mas um fator estratégico para garantir estabilidade, previsibilidade e respeito mútuo nas relações coletivas.

Cláudio Guimarães, advogado trabalhista, professor de direito do trabalho e especialista em relações trabalhistas e negociações coletivas

Referências: CUEVA, Ricardo Villas Bôas. Compliance e responsabilidade empresarial. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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