Com a aproximação do final de ano, lembramos que todas as emissoras de rádio e televisão devem encaminhar, até o último dia útil do ano (31/12), a declaração de composição do capital social ao Ministério das Comunicações (MCom) e à respectiva Junta Comercial ou Cartório de Registros, conforme previsto na Lei nº 10.610/2002.
Para realizar a declaração, acesse a plataforma oficial pelo link:
O acesso deve ser feito utilizando login e senha próprios.
A cartilha e modelos dos documentos estão disponíveis no Portal do Associado em nosso site.
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