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As emissoras de rádio e TV têm até o dia 31 de março para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição...

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta terça-feira (5), a Portaria nº 12.219, divulgando o calendário de flexibilização ou...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite desta terça-feira (27), a revogação de trecho da medida provisória (MP 1202/23)...