ABERT debate pejotização em audiência no STF

Em audiência pública conduzida pelo ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (6), especialistas e representantes de diversos setores discutiram os impactos sociais e econômicos da “pejotização” no Brasil.

De acordo com o ministro, o STF enfrenta o desafio de equilibrar a proteção social dos trabalhadores e a liberdade econômica das empresas diante das novas formas de contratação e o atual cenário impõe a todos, inclusive ao Poder Judiciário, o desafio de reavaliar e adaptar marcos regulatórios, sem perder de vista os fundamentos essenciais previstos na Constituição. “Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecadação tributária do Estado.

Trata-se de uma equação complexa, que demanda ampla reflexão e diálogo entre os Poderes e a sociedade”, disse. Representante da ABERT, o advogado Gustavo Binenbojm defendeu a liberdade das empresas para organizar seus negócios, desde que em harmonia com os valores sociais do trabalho. “A contratação de pessoas jurídicas pelo setor de mídia para serviços intelectuais tem respaldo legal no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e não representa precarização.

Pelo contrário, valoriza talentos e promove a pluralidade cultural e informativa. Completa esse quadro o fato de o STF ter reconhecido a legalidade desse artigo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66”, afirmou.

Binenbojm reiterou ainda o compromisso da ABERT com a Constituição e a diversidade nas relações de trabalho. A audiência pública foi realizada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 – que analisa a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços – e busca oferecer subsídios para o STF decidir sobre o tema. Também participaram do debate, representantes do governo federal, sociedade civil, confederações e sindicatos