ABERT Informa

As emissoras de radiodifusão devem estar atentas ao prazo para a regularização do licenciamento de suas estações, conforme estabelecido pela Portaria nº 13.698, de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023. A atual norma prorrogou os prazos para regularização, oferecendo uma última oportunidade para evitar a extinção da outorga.

As emissoras que não formalizaram a solicitação de licenciamento nas datas estabelecidas anteriormente pela portaria, poderão regularizar a situação até o dia 31 de dezembro de 2024, mediante pagamento de multa em dobro.

Após este prazo, as emissoras que não tiverem formalizado suas solicitações estarão sujeitas à extinção da outorga.

Condições especiais para emissoras do Rio Grande do Sul

Em decorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por chuvas e inundações, as emissoras do estado tiveram tratamento diferenciado e estão sujeitas apenas à aplicação de multa simples, mesmo que regularizem a situação após o prazo inicial de 30 de junho de 2024.

Acesse a íntegra da Portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-13.698-de-26-de-junho-de-2024-569311998