Assinado o decreto que atualiza a regulamentação do MCI para responsabilizar plataformas digitais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil.

Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e prevê a responsabilização das big techs em casos de conteúdos ilícitos publicados nas redes, mesmo sem ordem judicial. Pela regra, as plataformas deverão remover publicações criminosas após notificação e manter canais de denúncia e recurso para os usuários.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar se as empresas adotam medidas preventivas contra golpes e crimes digitais e se oferecem ferramentas de proteção aos usuários.

O segundo decreto estabelece medidas de combate à violência contra mulheres na internet. As plataformas deverão criar canais específicos para denúncias de nudez não autorizada, incluindo imagens falsas geradas por inteligência artificial, e remover esse conteúdo em até duas horas após a notificação da vítima ou de representante legal.

As novas regras também determinam que as plataformas reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres e proíbem ferramentas de IA usadas para criar “nudes” falsos.

O presidente-executivo da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, ressalta que a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, ao reconhecer a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização das plataformas digitais.

“O decreto preserva o conteúdo jornalístico e a atividade da imprensa profissional, ao mesmo tempo em que incentiva a adoção de mecanismos de autorregulamentação publicitária pelas plataformas, fortalecendo a responsabilidade e a segurança no ambiente digital”, afirma Lobato Flôres.

Os decretos ainda serão publicados no Diário Oficial da União.