MCom publica agenda regulatória 2024-2025

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira (6) a Portaria nº 13.848/2024, com as prioridades da agenda regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe).

A agenda atende as demandas setoriais formalizadas pela ABERT, com destaque para os seguintes itens:

1. TV 3.0 - A regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluindo a escolha da camada física de transmissão e a incorporação de inovações tecnológicas.

1. Modernização e Desburocratização - Projetos de lei, decretos e portarias focados na modernização da legislação e na desburocratização do setor de radiodifusão.

1. RTVSat - Criação e regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite, definindo fluxos e procedimentos necessários para sua implementação.

1. Políticas Públicas para Espectro - Definição de políticas públicas para a utilização do espectro de serviços de radiodifusão.

1. A Voz do Brasil - Atualização das regras para a dispensa e flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil.

A Secoe será responsável pela implementação da agenda e disponibilizará informações sobre o progresso por meio de sistemas eletrônicos próprios. A lista de temas poderá ser revisada conforme a relevância e a urgência  dos assuntos. 

Acesse a íntegra da portaria aqui. 

Com informações ABERT