Novas regras para o ECA no ambiente digital
2 de out. de 2025
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Em atenção à publicação do Estatuto da Criança e Adolescente Digital e Criação da Agencia Nacional de Proteção de Dados, gostaríamos de compartilhar com todos os associados e nossos seguidores informações relacionadas ao tema.
Se você quiser saber mais sobre o Projeto de Lei, enviar sugestões ou tirar dúvidas entre em contato com o MIDIACOM-RJ através do e-mail gisela@midiacomrj.org.br .
Abaixo segue a publicação.
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