Novas regras para o ECA no ambiente digital

Em atenção à publicação do Estatuto da Criança e Adolescente Digital e Criação da Agencia Nacional de Proteção de Dados, gostaríamos de compartilhar com todos os associados e nossos seguidores informações relacionadas ao tema.

Se você quiser saber mais sobre o Projeto de Lei, enviar sugestões ou tirar dúvidas entre em contato com o MIDIACOM-RJ através do e-mail gisela@midiacomrj.org.br .

Abaixo segue a publicação.

ECA DIGITAL.pdf

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